GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
LEI Nº 1566/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1566/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº042/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.100,00 (Cento e seis mil e cem Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
357
1609
02.007.15.451.0008.1.017
EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE
4.4.90.52
106.100,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 02 de julho de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal