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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2014

LEI Nº 1333/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1333/2014

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de permissão de uso de bem móvel, com a Associação dos Agricultores do Assentamento Agro Rio Catequese:

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº017/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a celebrar Termo de Permissão de uso, de um Trator, Marca Ford, Modelo 6610, 4X2, ano 1996, com a Associação dos Agricultores do Assentamento Agro Rio Catequese.

ART. 2.º - Fica, Terminantemente, Vedado a Associação dos Agricultores do Assentamento Agro Rio Catequese ceder ou transferir a terceiros, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da permissão de uso de bem Móvel.

ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 01 de Julho de 2014.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0528, em 2 de julho de 2014. Código identificador C7F2C910: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.