GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2021
LEI Nº1656/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1656/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação da Criança e Adolescente de General Carneiro - ACAGC, para o exercício de 2021 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº002/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação da Criança e Adolescente de General Carneiro – ACAGC, inscrita no CNPJ n°03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha, s/nº, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$171.682,35 (Cento e Setenta e Um Mil Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta Cinco Centavos), valor este dividido em 12 (doze) parcelas, para o exercício de 2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, 26 de Janeiro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal