GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2022
LEI Nº1863/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1863/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº099/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
631
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 155.000,00
631
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 155.000,00
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70
R$ 50.000,00
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 12.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação, o valor de R$ 310.000,00 na fonte de recursos 631 – Emenda Parlamentar - Fundo Nacional de Assistência Social, bem como R$ 62.000,00 do recurso 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de novembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal