GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2026
LEI Nº 2.203 DE 26 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.203 DE 26 DE MAIO DE 2026.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de Veículo com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais APAE.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 043/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, do Município de General Carneiro, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, n°. 194, Bairro Monte Castelo, inscrita no CNPJ sob o nº. 86.754.207/0001-77, Termo de Cessão de Uso de veículo de propriedade do Município, marca/modelo RENAULT/MASTER BF PAS L2, ano de fabricação 2026, modelo 2027, placa UEE5B32, cor branca, Diesel, RENAVAM ***.***.***-**, em perfeitas condições de estado e rodagem.
Art. 2º O prazo da presente cessão de uso é indeterminado.
Art. 3º A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade cedente, por razões de relevante interesse público, devidamente motivada.
Art. 4º Os termos e condições que regerão a presente Cessão serão regulamentados pela Minuta do Termo de Cessão, que será assinada pelas partes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal