GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2018
LEI N° 1547
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1547
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº040/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
355
1494
03.001.10.122.0024.2.033
SERVIÇOS ADM DA SAUDE
3.3.50.43
60.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
301
1494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN DE SAUDE
3.1.90.11
60.000,00
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 18 de Outubro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal