SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2015
LEI Nº1388/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1388/2015
SUMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.349, 1.350 E 1.351, TODAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos, o Projeto Lei nº 025/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.349/2014, de 16 de Dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. Para fins de criação do parque municipal de que trata esta Lei, caso haja necessidade de previsão de áreas de entorno, para fins de implantação de corredores ecológicos e/ou zonas de amortecimento, fica obrigatoriamente garantido e permitido aos proprietários de tais áreas, a possibilidade de manutenção de todas as atividades socioeconômicas até então desenvolvidas, sendo possível, inclusive a ampliação e expansão de tais atividades, especialmente daquelas referentes à silvicultura, erva-mate, agropecuária e aproveitamento do potencial hidráulico para fins de geração de energia elétrica mediante a construção de Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.”
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.350/2014, de 16 de Dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. Para fins de criação do parque municipal de que trata esta Lei, caso haja necessidade de previsão de áreas de entorno, para fins de implantação de corredores ecológicos e/ou zonas de amortecimento, fica obrigatoriamente garantido e permitido aos proprietários de tais áreas, a possibilidade de manutenção de todas as atividades socioeconômicas até então desenvolvidas, sendo possível, inclusive a ampliação e expansão de tais atividades, especialmente daquelas referentes à silvicultura, erva-mate, agropecuária e aproveitamento do potencial hidráulico para fins de geração de energia elétrica mediante a construção de Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.”
Art. 3º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.351/2014, de 16 de Dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. Para fins de criação do parque municipal de que trata esta Lei, caso haja necessidade de previsão de áreas de entorno, para fins de implantação de corredores ecológicos e/ou zonas de amortecimento, fica obrigatoriamente garantido e permitido aos proprietários de tais áreas, a possibilidade de manutenção de todas as atividades socioeconômicas até então desenvolvidas, sendo possível, inclusive a ampliação e expansão de tais atividades, especialmente daquelas referentes à silvicultura, erva-mate, agropecuária e aproveitamento do potencial hidráulico para fins de geração de energia elétrica mediante a construção de Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro (PR), 09 de Dezembro de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal