GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2021
LEI Nº1704/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1704/2021
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à assinar Termo de Fomento com Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro PR, para o exercício de 2021 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº039/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convenio com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro PR, inscrita no CNPJ n°08.943.973/0001-76, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santos Dumont, n° 100, Bairro Monte Castelo, General Carneiro – PR, CEP 84660-000, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), valor este dividido em 5 (cinco) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o exercício de 2021.
Art. 2º Em contrapartida a Associação fica com a responsabilidade de junto aos seus associados contribuir com alimentos para o programa de cestas básicas da Assistência Social Municipal que visa atender as famílias em vulnerabilidade social do Município.
Parágrafo Único: É de responsabilidade dos associados à doação de 1 Kg de alimento não perecível por sócio, como forma de contrapartida estabelecida no artigo 2°, à qualidade e variedade dos alimentos será
determinada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores arrecadados pelos acadêmicos e dos valores despendidos, inclusive com cópia dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, médio e Técnico de General Carneiro PR, obrigada ainda, a publicar em sitio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro Estado do Paraná em 10 de Agosto de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal