GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI Nº.1908/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1908/2023.
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 1627 de 19 de agosto de 2020.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº033, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.º 1627 de 19 de agosto de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O desconto de que trata o artigo anterior fica limitado a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal, provento, pensão ou verba rescisória, excluídas as verbas variáveis.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal