GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2023
LEI N.º 1883/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1883/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº013/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
504
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 340.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por Superávit Financeiro do exercício de 2022 na Fonte de Recursos 504 – Royalties e Outr. Comp. Fin. Não Prev. Exercício Corr., provenientes da arrecadação da Cessão Onerosa – Pré Sal.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de fevereiro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal