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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2021

LEI Nº1728/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1728/2021

Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 902/2006.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº063/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 902, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de uma área de terreno urbano na Área de Desenvolvimento Econômico de General Carneiro, constante do Lote n.º 03, quadra 04, com área total de 9.100,73 m2, à empresa NEILOR RAMPON, CNPJ/MF sob o n.º 73.844.417/0001-04, para fim específico de implantação de uma indústria madeireira

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, em 28 de Setembro de 2021.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2359, em 29 de setembro de 2021. Código identificador C24510A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.