GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº.1886/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1886/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro - APAE, para o exercício de 2023 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº010/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro – APAE inscrita no CNPJ n° 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, nº 194, Bairro Monte Castelo, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) oriundo de Emenda Federal Nº81000311 – função programática 1030250182E900001, valor este em parcela única, .
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 23 de fevereiro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal