GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 1470/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1470/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida com o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 043/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar com a Caixa econômica Federal em efetuar o parcelamento de débitos de FGTS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO do Município de General Carneiro – PR, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), total do débito consolidado e apurados até esta data que serão corrigidos.
ART. 2.º - O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta Lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.
ART. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 18 de dezembro de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal