SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2014
LEI Nº 1322/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1322/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº010/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 394.51. (Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Um centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
305
1766
02.007.04.0003.0121.2.041
CONVENIO PREVENÇÃO DE ENCHENTES
3.3.90.93
394.51
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, será considerado como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundo de convênio firmado com o Governo Federal.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 13 de Maio de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal