GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº1774/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1774/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Operação de Credito com a Agência de Fomento do Paraná S.A
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº015/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A, operação de credito até o limite de R$ 2.500,000,00(Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais).
Parágrafo Único: O valor da operação de credito está condicionado a obtenção pela municipalidade de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através das Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei complementar nº101 de 04/05/2000(Lei responsabilidade Fiscal)
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agencia de Fomento do Paraná S.A
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte Projeto:
1 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO do HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 4º - Em garantia das operações de credito de que trata esta Lei, fica o chefe do Executivo municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná S.A, parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei, o chefe do Executivo poderá outorgar a Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta lei, serão estabelecidos pelo chefe do Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de credito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos assessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal