GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI Nº.1968/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1968/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº091/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 291.575,99 (duzentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
502
3056
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO
4.4.90.52
R$ 3.517,81
501
1056
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO
4.4.90.52
R$ 1.482,19
500
3057
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.30
R$ 52.767,01
493
1057
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.39
R$ 7.232,99
495
1498
03.003.10.302.0024.2.041
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70
R$ 145.003,04
496
1498
03.002.10.302.0024.2.034
MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE – ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.3.90.14
R$ 3.000,00
497
1498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 58.572,95
498
1498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 20.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação na fonte de recurso 1498 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA e pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior sendo R$ 3.517,81 na fonte de recursos 1056 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art.5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - R. Educação e R$ 52.767,01 na fonte 1057 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - R. LIVRES e ainda pela tendência/excesso de arrecadação sendo respectivamente R$ 1.482,19 e R$ 7.232,99.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de novembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal