GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2019
LEI Nº 1580/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1580/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº053/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.681.48 (Hum mil, seiscentos e oitenta e um Reais e quarenta e oito centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
370
1945
02.007.26.782.0012.1.061
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.93
1.681,48
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o excesso de arrecadação na fonte de recurso verificado nesta data.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de Outubro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal