GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.162 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.162 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 002/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 299.800,00 (duzentos e noventa e nove mil e oitocentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
64
855
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52
R$ 299.800,00
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos Créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação decorrente de convênio firmado com a União por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão da despesa, do projeto e do programa de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal