GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2020
LEI Nº 1619/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1619/2020
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE GENERAL CARNEIRO – PR., PARA 01.01.2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº006/2020 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Os subsídios mensais do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, para 01.01.2021, ficam estabelecidos nos termos desta Lei
Art. 2º. – O subsídio do Prefeito Municipal de General Carneiro será de R$ 13.346,45 (treze mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) em parcela única.
Parágrafo Único: O Vice-Prefeito Municipal que, na forma regimental, assumir a Chefia do Poder Executivo Municipal nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo pelo prazo de duração da substituição, pro rata die.
Art.3° O subsídio do Vice Prefeito será de R$ 4.003,92 (quatro mil, três reais e noventa e dois centavos) mensais, em parcela única.
Art.4° Os valores estabelecidos nos artigos anteriores, serão reajustados anualmente, com os mesmos índices e nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme dispõe a Constituição Federal, art. 37, inciso X.
Art. 5° O Prefeito Municipal terá direito ao gozo de férias anuais somente com autorização do Legislativo Municipal.
Art. 6° As despesas decorrentes deste Lei serão suportadas em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7° Revogados as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposição em contrário, salvo se vedado pela Lei Federal Complementar 173/2020 onde os efeitos ocorrerão a partir de 01 de janeiro 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 01 de Julho de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal