GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2024
LEI Nº 1.996 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.996 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 016/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.136.239,04 (quinze milhões e cento e trinta e seis mil e duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
133
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO
3.3.90.93
R$ 7,14
136
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO
3.3.90.93
R$ 731,90
988
04.002.08.241.0015.2.066
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA
3.3.90.30
R$ 5.200,00
988
04.002.08.241.0015.2.066
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA
3.3.90.39
R$ 5.000,00
988
04.002.08.241.0015.2.066
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA
3.3.90.14
R$ 300,00
991
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52
R$ 105.000,00
600
03.002.10.302.0024.1.003
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL
4.4.90.51
R$ 5.000.000,00
815
03.002.10.302.0024.1.003
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL
4.4.90.51
R$ 10.000.000,00
990
02.005.18.541.0010.2.023
MANUT. E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39
R$ 20.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro e pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes bem como pela dedução parcial da seguinte dotação:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
990
02.005.18.541.0010.2.023
MANUT. E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51
R$ 20.000,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de março de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal