GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2021
LEI Nº1736/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1736/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº069/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
403
1000
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.34
R$ 15.000,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, será considerado como Recursos Financeiros a tendência/excesso de arrecadação, por fonte de recursos, conforme memória de cálculo anexo I.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 20 de Outubro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal