GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2024
LEI Nº 2.027 DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.027 DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, para execução da Emenda Impositiva 015/2023 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 041/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, inscrita no CNPJ n°03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste município de General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no exercício orçamentário de 2024 para cumprimento da Emenda Impositiva nº015/2023 do Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica a ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores recebidos e dos valores despendidos, inclusive com cópia dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Fica a ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, obrigada ainda, a publicar em sitio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 21 de agosto de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal