GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 2.132 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.132 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 095/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.516.000,00 (onze milhões e quinhentos e dezesseis mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
188
918
02.007.15.606.0012.1.019
PAVIMENTAÇÃO/CALÇAMENTOS EM ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51
R$ 10.000.000,00
327
916
02.008.18.541.0010.2.305
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.52
R$ 948.000,00
336
917
02.009.27.813.0028.2.303
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
4.4.90.52
R$ 348.000,00
356
1518
03.002.10.302.0024.2.034
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
4.4.90.52
R$ 220.000,00
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação proveniente de recursos de convênios estaduais, que totalizam o montante de R$ 11.296.000,00, bem como de incentivo financeiro de investimento destinado ao Transporte Sanitário, no valor de R$ 220.000,00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por meio de decreto, as adequações necessárias no Plano Plurianual 2022–2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes, a fim de promover as alterações de despesas, projetos e programas mencionados no art. 1º desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 12 de novembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal