GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2021
LEI Nº1715/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1715/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº053/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.017.303,00 (um milhão, dezessete mil, trezentos e três reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
384
2494
03.001.10.302.0024.2.034
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 447.303,00
385
2494
03.001.10.302.0024.2.034
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 200.000,00
386
2494
03.003.10.122.0024.2.041
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70
R$ 370.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o excesso de arrecadação realizada no Recurso 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas EC, registrados conforme rubrica da receita: 4.1.7.1.8.99.1.1.01.00.00 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial, no valor de R$ 1.017.303,00.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná , em 09 de Setembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal