GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2018
LEI 1488/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1488/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – PR e da outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 013/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a Firmar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – PR, inscrita no CNPJ nº 14.530.283/0001-98, entidade sem fins lucrativos, com sede a Avenida Presidente Getulio Vargas nº 235 – Centro, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 115.200,00 (Cento e quinze mil e duzentos reais), divididos em 12 (Doze) parcelas.
ART. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 07 de Junho de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal