SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 20 de dezembro de 2013
LEI 1309/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI 1309/2013.
SÚMULA: Autoriza a Revisão e Cancelamento de Créditos Tributários Inscritos ou não em Dívida ativa e dá outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº072/2013 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas as seguintes medidas:
I – expurgo dos alcançados pela prescrição, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa a prescrição;
II – cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente no caso do Imposto sobre Serviços e taxas;
III – cancelamento dos créditos incobráveis, por desconhecimento do endereço do contribuinte, quando comprovadamente não localizado e inexistentes bens capazes de permitir o seguimento da execução fiscal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretária Municipal de Finanças e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 2º. O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, tarifas preços públicos, multas e valores de qualquer origem.
§1º. Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.
§2º. Ao contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor com a situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação que trate o parágrafo anterior, salvo nos casos de:
I – auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
II – benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.
Art. 3º. A dívida cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5,00(cinco reais) não será inscrita em dívida ativa, ficam considerados, valores ínfimos para efeito de cobrança.
§1º. A certidão de dívida ativa, cujo valor ultrapasse o estabelecido no caput deste artigo, poderá ser levada a protesto cambial;
Art. 4º. O Poder Executivo regulará no que couber, a presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de Dezembro de 2013.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal