GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº.1773/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1773/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº008/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 794.774,13 (setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e treze centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
312
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 250.084,13
313
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 77.000,00
314
2494
03.003.10.122.0024.2.041
MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70
R$150.000,00
315
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 690,00
316
1497
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52
R$ 254.000,00
317
1498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52
R$ 63.000,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, será considerado como Recursos Financeiros o Superávit Financeiro do Exercício Financeiro de 2021.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 22 de fevereiro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal