GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2022
LEI Nº.1771/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1771/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº014/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.527,48 (cento e quatorze mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
329
1498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.93
R$ 41.227,48
330
1031
02.004.13.392.0023.2.020
MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE CULTURA
3.3.90.93
R$ 73.300,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, será considerado como Recursos Financeiros o Superávit Financeiro do Exercício Financeiro de 2021.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de fevereiro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal