GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2021
LEI Nº1659/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1659/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, para o exercício de 2021 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº006/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, inscrita no CNPJ n° 14.530.283/0001-98, entidade sem fins lucrativos, com sede na Av. Getulio Vargas 235 Centro, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 115.200,00 (Cento e Quinze Mil e Duzentos Reais), valor este dividido em 12 (doze) parcelas para o exercício de 2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, 09 de Fevereiro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal