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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2021

LEI Nº1659/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1659/2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, para o exercício de 2021 e dá outras providencias;

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº006/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, inscrita no CNPJ n° 14.530.283/0001-98, entidade sem fins lucrativos, com sede na Av. Getulio Vargas 235 Centro, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 115.200,00 (Cento e Quinze Mil e Duzentos Reais), valor este dividido em 12 (doze) parcelas para o exercício de 2021.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, 09 de Fevereiro de 2021.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2198, em 10 de fevereiro de 2021. Código identificador B653596D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.