GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2019
LEI Nº 1571/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1571/2019
Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei n º 029/2019 e o Projeto de Emenda do Legislativo n. º 004/2019 ao Projeto de Lei n º 029/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o Exercício de 2020, as Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que disciplina a matéria, compreendendo:
I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. Metas e riscos fiscais;
III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.
VII – Disposições Finais.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual para o exercício de 2020, fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:
I. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
III. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscais e dos Fundos, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo aos seguintes agrupamentos:
CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO DE NATUREZA E DESPESA
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. Para o Exercício Financeiro de 2020, fica estabelecido o montante de até R$ 52.261.109,32 (Cinquenta e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e nove Reais e trinta e dois centavos), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, já está deduzida a renúncia de receita prevista nos art.187 e 188 da Lei Complementar 003/2005 Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.
Art. 9º. Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reseva de Contingência.
Art. 10º. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
Art. 11º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de abril de 2019.
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2018.
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de maio (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12º. O Projeto de Lei do Orçamento para 2020 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
II. As despesas com pessoal e encargos sociais;
III. Ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda n.º 14/96; e
VI. Ao custeio do Sistema de Saúde;
Art. 13º. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão Objeto de veto por parte do Poder Executivo, e redistribuídos em seu orçamento.
Art. 14º. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.
Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15º. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital, conforme a área a que pertence o bem.
Art. 16º. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17º. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 18º. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, promoção, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 60 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.
§ 2º As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo inclusive decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidas no Anexo IV.
Art. 19º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2020, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, sempre em conformidade com o artigo 16 da LRF.
§ 1.º - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20º. Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo Único. Serão consideradas irrelevantes as despesas que no decorrer do exercício não ultrapassarem o limite de dispensa de licitação.
Art. 21º. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 22º. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23º. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizaria específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por Lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25º. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26º. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27º. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28º. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29º. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30º. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 31º. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art.17 e 18 da LRF.
Art. 32º. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes.
Art. 33º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, no que couber:
Pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, inclusive reserva de contingência.
Através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades decorrentes de recursos de outras fontes não excluindo-se este procedimento do limite de 5% autorizado no artigo 33 desta lei.
As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Somente serão considerados créditos especiais àqueles que não contiverem programação em nível de projeto/atividade/elemento no Orçamento Geral do Município, os demais serão considerados suplementares, exceto os extraordinários.
Art. 34º. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35º. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.
Parágrafo Único - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 36º. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 37º. O Orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão anual geral de remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o inciso 4º do artigo 39 da CF e inciso X do artigo 37 da CF.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 39. As alterações promovidas durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício serão automaticamente replicadas e incorporadas à Lei do Plano Plurianual Vigente.
Art. 40º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, General Carneiro, 01 de Agosto de 2019.
LUÍS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO 2020
Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:
LEGISLATIVA
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2020
1
Manutenção das Instalações do Prédio
Manutenção
2
2
Capacitação de servidores e vereadores
Cursos
120
3
Contratação de Estagiários
Estagiários
1
4
Aquisição de móveis, equipamentos
equipamentos
20
5
Aquisição de equipamentos de informática
equipamentos
20
6
Aquisição de veículos
veículos
01
7
Aquisi./Manu. De equip. para retransmissão de sessões
equipamentos
03
8
Elaboração de Projetos de Lei
Projetos
20
9
Decretos legislativos
Decretos
10
10
Resoluções
Resoluções
10
11
Prestação de Contas
Contas
03
1 - I - GOVERNO MUNICIPAL
Objetivos:
Coordenar os objetivos e metas programadas, manter contato com os diversos segmentos da sociedade, manter sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais, supervisionar as atividades executadas pelos órgãos da administração direta e indireta e possibilitar a modernização da estrutura administrativa municipal, bem como avaliar e proceder os ajustes que se tornarem necessários na mesma. Como autoridade do município representar o mesmo sempre que solicitado e seja possível. Zelar pela transparência de todos os atos públicos incentivando os munícipes a participarem de reuniões e audiências públicas.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2020
1
Coordena audiências Públicas para apresentação do planejamento municipal e prestações de contas
Audiências
20
2
Efetivar e assinar convênios e acordos
Convênios
25
3
Enviar ao Poder Legislativo os Projetos de sua competência
Projetos
150
4
Sancionar Leis
Leis
400
5
Homologar licitações
Licitações
400
6
Enviar prestações de contas nos prazos devidos.
Prestações
50
7
Representar o Município sempre que solicitado dentro de suas possibilidades
Represent.
250
8
Convocar Reuniões
Reuniões
200
9
Convocar Audiências públicas
Audiências
30
10
Manter contato com o Tribunal de Contas do Estado
Contato
50
11
Manutenção das Secretarias de Administração, Finanças e Planejamento
Secretarias
01
12
Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados
Controle
04
13
Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções
Serviços
06
14
Capacitação de Servidores
Cursos
60
15
Participar de Programas dos Governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Município.
Programas
100
16
Confraternização anual de servidores
Evento
02
17
Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal
Prédio
03
1. II – ADMINISTRAÇÃO
Objetivos
Compete ás atividades de coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; implantar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2020
01
Promover cursos de especialização e treinamento
Cursos
30
02
Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Imóveis
10
03
Realizar Concursos Públicos
Concurso
04
04
Elaboração de Leis, Decretos, Portarias e outros
Lei/Decretos/Portarias
450
05
Solicitar compras e processos de licitações de produtos/serviços para cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Licitações
300
06
Adquirir e/ou locar software e equipamentos de informática
Equipamento/Tecnologia
30
07
Solicitações de aditivos de contrato que sejam necessários e devidamente justificados
Setor de Licitações
80
III. FINANÇAS
Objetivos
Fiscalizar e controlar o lançamento das arrecadações de tributos e outras receitas municipais, fiscalizar os contribuintes sobre as normas fiscais municipais, processar as despesas, realizar a contabilização geral promover a guarda e movimentação de valores do município, empenhar as despesas e fazer o controle dos créditos orçamentários, registrar a movimentação de bens, apurar as contas dos responsáveis por adiantamentos, bens e valores, levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço geral, arquivar documentos relativos à movimentação patrimonial, controlar contabilmente a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive Fundos Especiais, prestar contas de recursos financeiros recebidos à conta de convênios, auxílios, preparar relatórios expondo a situação financeira, orçamentária e patrimonial do município, coordenar o serviço de compras e licitações, almoxarifado e registro dos bens patrimoniais.
Coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta, executar atividades da natureza administrativa, jurídica, financeira, exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade, modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas
N
Especificação
Unidade
Quantidade
01
Operacionalizar S.I.M.
S.I.M.
12
02
Controlar contas bancárias
Conciliação
3.100
03
Elaborar decretos
Decretos
60
04
Recadastramento contribuintes IPTU, ISSQN e Alvará
Cadastro
500
05
Viabilizar receitas adicionais ao Município
Eventos
20
06
Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema tributário
Programa
02
O7
Provisionar aumento salarial a servidores municipais, conforme índice vigente
Provisão
02
08
Controlar, fiscalizar e saldar o saldo devedor de dívidas empenhadas em exercício anterior
Controle
12
09
Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema tributário
Programa
02
IV. PLANEJAMENTO
Objetivos
Compete promover a perfeita integração do Planejamento Municipal, elaborar o PLANO PLURIANUAL, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E O ORÇAMENTO FISCAL, elaborar projetos para obtenção de recursos junto a outras esferas de governo, aplicar o Plano Diretor do Município, desenvolver estudos sobre os problemas econômicos, sociais e territoriais do município. Coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Maximizar os serviços de natureza estratégica.
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2020
1
Pavimentação asfaltica ruas urbanas
Obras
10
2
Pavimentação pedras poliédrica/ irregular
Obras
10
3
Construção de Prédio para funcionamento de Órgãos do Município
Prédio
04
4
Construção de Prédio para Terminal Rodoviário
Terminal
1
5
Construção área de lazer
projeto
2
6
Construção pista Skate
projeto
2
7
Aquisição e desapropriação de imóveis através de compra e venda para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Imóveis
10
8
Aquisição e implantação de iluminação de led em vias publicam
Equip.
1
9
Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Imóveis
4
10
Firmar Convênios com as Associações, Entidades e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais quando houver necessidade e somar benefício com prévia autorização legislativa.
Convenio
15
11
Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Equip.
20
12
Buscar realização de Treinamento e Especialização dos colaboradores efetivos, incluindo atualização aos já treinados
Programas
6
13
Elaborar LDO
Lei
1
14
Elaborar LOA
Lei
1
15
Elaborar e Planejar a execução, reformas, ampliações, construções e melhorias
Projeto
50
V. EDUCAÇÃO E CULTURA.
Objetivos
Planejar e executar a política do sistema municipal de Ensino Regular e Especial, ministrando com base nos princípios constitucionais, proporcionando a formação dos cidadãos, tornando-os aptos a participar da sociedade e ter uma vida digna. Secretaria deve envolver-se na elaboração de projetos que beneficiem o setor, e participar ativamente da elaboração das leis, como: Plano Plurianual, leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual do município e buscar projetos estaduais e federais. Proporcionar perfeita integração do corpo docente, estimular a capacitação do professor, acompanhar as alterações dos planos de carreira e salários, que possibilitem ao professor desenvolver-se totalmente dentro de seu mister de ensinar. Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do Ensino Fundamental das séries iniciais. Fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de Projetos que visem a melhora nas escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade 2020
01
Construção da Escola Monteiro Lobato
Escola
01
02
Ampliação do CMEI Eresmira dos Anjos Ferreira
Escola
05 salas
03
Ampliação da Escola Elay Conceição de Moura
Escola
05 salas
04
Reformas de Escolas Urbanas e do Campo
Escola
18 Escolas
05
Implantação do Programa de Educação de Transito
Projetos
18 Escolas/1500 alunos
06
Implantação do Programa de Educação Sustentável
Projetos
18 Escolas/1500 alunos
07
Buscar a viabilização dos Uniformes Escolar
Alunos
02 kits por aluno/1500 alunos
08
Buscar a ampliação/renovação da frota escolar
Alunos
28 Ônibus/Vans
09
Ampliação da Escola Municipal Getulio Vargas
Escola
03 salas
10
Equipar Biblioteca Municipal e mini-bibliotecas nas escolas
Equipamentos
32
11
Aquisição de material didático para o Centro de Educação Infantil
Material
02 coleções por CMEI
12
Buscar convênios para construção de quadras cobertas poliesportivas junto as Escolas
Convênios
06
13
Reforma de quadras cobertas poliesportivas junto as Escolas
Escolas
04
14
Adquirir acervo para Biblioteca Municipal e mini-bibliotecas nas escolas
Material
30 exemplares por escola
15
Distribuição de material escolar
Material
01 kit por aluno /1500 alunos
16
Fornecimento de merenda escolar de qualidade
Refeição
450.000,000
17
Ampliação da Oferta do EJA
Alunos
250 alunos
18
Capacitação de Professores
Capacitação
03 anuais
19
Aquisição de material para inclusão de alunos especiais no ensino regular
Material
18 kit
20
Promover Concurso Literário
Concurso
01 anual
21
Promoção da Semana da Cultura
Cultura
01 anual
22
Promover a Semana da Criança
Lazer
01 anual
23
Promover Semana Educativa: Turismo; Meio Ambiente; Saúde e Assistência Social.
Projetos
01 anual
24
Aquisição de equipamentos para as escolas
Equipamentos
75 unidades
25
Realização de Convênios PDDE – MEC - FNDE
Convênios
10
26
Realização de capacitações aos Conselhos Municipais, de Educação, CACS, CAE
Capacitações
02 anuais
27
Reforma/ampliação Secretaria Municipal de Educação
Prédios
03
28
Construção da Casa da Cultura
Prédio
01
29
Aquisição de veiculo para Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Veículos
03
30
Atualizar plano de carreira do Magistério
Programa
01
31
Implantação de novas linhas de transporte escolar se necessário
Transporte
05
32
Criar e manter a banda Municipal
Projeto
01
33
Desenvolver atividades cívicas em um trabalho de resgate e cidadania
Projeto
18
34
Viabilizar Concurso no departamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Fonoaudióloga, Psicóloga, Nutricionista, Psicopedagoga e Assistente Social.
Profissionais
05 profissionais
35
Aquisição e manutenção de materiais para os laboratórios de Informática e Secretaria Municipal de Educação
Matérias
135 conjuntos
36
Implantar cursos técnicos e profissionalizantes
Programa
03
37
Manutenção no Ensino Superior a Distância
Programa
02
38
Implantação do Programa Vereador Mirim
Programa
07 escolas
39
Melhorar o IDEB das Escolas
Programa
07 escolas
40
Terceirizar linhas escolares para superar necessidades existentes
Transporte
32
41
Adquirir refeitório nas escolas que não possuem
Unidade
11 escolas
42
Adquirir apostilas de materiais didáticos alternativos
Material
1kit por aluno/ 1500 alunos
43
Adquirir linhas telefônicas fixas na Secretaria Municipal de Educação e Escolas.
Unidade
7 linhas
44
Equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação
Equipamentos
15
VI. SAÚDE
Objetivos
Planejamento, a organização, execução e controle da Política de saúde Publica Municipal. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças. Integrar-se com órgãos de saúde de outras esferas do governo, visando o atendimento médico social e a defesa sanitária do município, gerenciar os recursos provenientes do sistema único de saúde (SUS), promover a assistência médica e odontológica à rede escolar e a população em geral, coordenar campanhas preventivas, vacinações e controle sobre surtos epidêmicos. Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e programar ações de vigilância sanitária.
Principais Metas
Nº
Especificação
Quantidade
2020
01
Redução da taxa de mortalidade infantil
1
02
Proporção de óbitos infantis e fetais investigados
100%
03
Redução e monitoramento de crianças abaixo do peso menores de 5 anos
100%
04
Redução do número de casos novos de sífilis em menores de 1 ano de idade
1
05
Proporção de vacinas selecionadas do CNV para crianças <2 anos – pentavalente (3ª dose), pneumocócica 10-valente (2ª),Poliomielite (3ª) e tríplice viral (1ª) – Com cobertura vacinal preconizada
85%
06
Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos
0
07
Proporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar
55%
08
Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos
21%
09
Número de óbitos maternos em determinado período e local de residência
0
10
Proporção de óbitos maternos investigados
100%
11
Realização de visita domiciliar ao recém-nascido pela equipe ESF
100%
12
Realização de puericultura mensal em crianças menores de 1 ano de idade
100%
13
Realização de puericultura anual em crianças entre 2 e 5 anos
85%
14
Crianças menores de 4 meses em aleitamento materno exclusivo
85%
15
Gestantes cadastradas no primeiro trimestre
90%
16
Proporção de nascidos vivos de mães com 7 consultas ou mais durante o pré-natal
100%
17
Número de testes de sífilis por gestantes
3
18
Oferta de atendimento em saúde bucal para Gestantes
100%
19
Vacinação de gestantes contra tétano, hepatite B e H1N1, DTPA
100%
20
Realização de testes rápidos para gestantes (HIV, Hepatite B e Sífilis)
100%
21
Consulta puerperal – 1 por gestantes
100%
22
Referenciar gestantes de alto risco para consulta de alto risco (CISVALI)
100%
23
Razão de exame cito patológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população da mesma faixa etária
0,65
24
Realizar evento anual amplo de promoção à saúde da mulher – Outubro ROSA
01
25
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e a população da mesma faixa Etária
0,29
26
Seguimento/tratamento das mulheres com diagnóstico de lesões intra epiteliais de alto grau do colo do útero
100%
27
Realizar planejamento familiar para as mulheres em idade fértil
48%
28
Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil investigados
100%
29
Cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção básica;
100%
30
Cobertura do acompanhamento das condicionalidades de saúde do programa bolsa família;
90%
31
Cobertura populacional estimada pelas equipes básicas de saúde bucal;
85%
32
Proporção de Escolas municipais realizadas ação coletiva de escovação dental supervisionada;
100%
33
Consultas médicas de demanda agendada;
50%
34
Consultas médicas de demanda imediata;
50%
35
Capacitar todos os Agentes Comunitários de Saúde;
100%
36
Primeira consulta odontológica programada;
30%
37
Proporção de exodontia;
12%
38
Incentivar a participação da população em eventos de educação em saúde
2x ao ano
39
Diabéticos cadastrados
70%
40
Exame de glicemia por diabético por ano
4
41
Qualificar os profissionais da saúde para atenção à saúde do homem
1
42
Proporção de vacinação em idosos
90%
43
Disponibilizar o auxílio de fraldas geriátricas, complementos alimentares e dietas por sonda (quando necessários)
90%
44
Realizar visitas domiciliares aos idosos acamados pelos ACS, médicos, enfermeiros e demais profissionais que se façam necessários;
100%
45
Realizar coleta de exame laboratorial no domicílio para pacientes acamados.
100%
46
Proporcionar internamento psiquiátrico via central de leitos ou convênios da Prefeitura, sempre que necessário;
100%
47
Educação permanente em saúde mental a todos os profissionais das UBS’s;
100%
48
Fornecer medicamentos psicotrópicos conforme portaria n° 344/1998, mediante receita médica;
100%
49
Implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS com equipe exclusiva e efetiva, coordenado por um profissional devidamente gratificado;
1
50
Contratação de um médico psiquiatra;
1
51
Atendimento aos usuários de álcool e outras drogas
100%
52
Manter, no mínimo, a cobertura vacinal em menores de 1 ano;
85%
53
Capacitar os profissionais para a sensibilização quanto a importância das notificações;
1/ano
54
Fortalecimento das ações de investigação dos agravos à saúde do trabalhador;
100%
55
Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacífera
100%
56
Proporção de exame anti-hiv realizados em casos novos de tuberculose
100%
57
Proporção de registro de óbitos com causa básica definida;
96%
58
Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias após a Notificação;
90%
59
Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos;
0
60
Notificar todos os tipos de violência;
100%
61
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade
1
62
Capacitação continuada dos profissionais que atuam na vigilância sanitária, ambiental e saúde do trabalhador;
100%
63
Elaborar o diagnóstico de situação da saúde do trabalhador
1
64
Investigar acidentes de trabalho graves e fatais
100%
65
Notificar todos os agravos em Saúde do Trabalhador
100%
66
Acionar a rede de combate e erradicação do trabalho infantil e de proteção do trabalhador adolescente, para garantir o afastamento de toda a criança menor de 14 anos da situação de trabalho e de todo adolescente que trabalhe em situação de Trabalho Infantil Perigoso.
100% (quando existir casos notificados)
67
Realizar inspeções em postos de combustível que são as empresas de risco para o Benzeno em nosso município
100%
68
Realizar inspeção aos trabalhadores da construção civil do município
100%
69
Realizar inspeções aos produtores rurais do município
100%
70
Realizar inspeções especificas em Saúde do Trabalhador em empresas e industrias
100%
71
Receber todas as denuncias e reclamações relacionadas a saúde do trabalhador e o ambiente de trabalho
100%
72
Ações conjuntas com profissionais de outros setores (técnicos em segurança do trabalho)
Conforme demanda
73
Manter o índice de infestação do Aedes Aegypti
<1
74
Executar as ações de vigilância sanitária
100%
75
Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez
60%
76
Controle da dengue
100%
77
Controle da dengue – pontos estratégicos
100%
78
Contratação de 01 agente de endemias
-
79
Contratação de recursos humanos capacitados
-
80
Manutenção e aumento de algumas especialidades através do Consórcio (psiquiatria, ortopedia, urologia, cardiologia, neurologia, nefrologia, reumatologia, oncologia, hematologia, outros)
100%
81
Manutenção da oferta de exames laboratoriais
100%
82
Divulgar, através de folders, mídias, panfletos etc, os atendimentos prestados na urgência e emergência;
1
83
Promover capacitação aos profissionais, referente ao atendimento de urgências;
1
84
Continuidade no atendimento de acordo com o protocolo de Manchester
100%
85
Aquisição de ambulância
1
86
Manutenção e funcionamento dos aparelhos de urgência e emergência
100%
87
Contratação de um profissional farmacêutico para atender a demanda do bairro São João;
01
88
Adequação do espaço físico;
100%
89
Manutenção das licitações de medicamentos;
100%
90
Orientar 100%dos pacientes no processo de fornecimento da medicação pelo estado;
100%
91
Manter os sistemas atualizados
100%
92
Aquisição de equipamentos de informática
93
Contratar nutricionista
01
94
Atender a demanda de pacientes encaminhados para o Setor de Nutrição,
100%
95
Participação nos Programas Bolsa Família,
100%
96
Capacitação da equipe para utilização do sistema;
1
97
Inserir progressivamente a população dos grupos prioritários nas atividades físicas realizadas;
30%
98
Elaboração da Programação Anual de Saúde
1
99
Elaboração do Relatório Anual de Gestão
1
100
Promover capacitação de planejamento e gestão para a equipe responsável pelo planejamento;
1
101
Proporção de documentos de planejamento, enviados ao Conselho Municipal de Saúde;
100%
102
Organizar evento de avaliação e acompanhamento de indicadores gerais de saúde, epidemiológicos e de gestão.
1
103
Participação nos eventos proporcionados, referente à descentralização e regionalização.
100%
104
Cadastrar os Conselheiros de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselheiros de Saúde – SIACS;
100%
105
Realizar pesquisas de satisfação dos serviços;
1
106
Disponibilização de uma sala com equipamentos necessários para as reuniões do Conselho de Saúde.
107
Motivar a participação dos profissionais em cursos, oficinas, palestras, encontros, conferências;
100%
108
Realizar evento de capacitação geral para as equipes de saúde;
01
109
Proporção de ações de educação permanentes implantadas e realizadas.
100%
110
Informatizar todas as Unidades Básicas de Saúde;
100%
111
Extrair relatórios mensais para ser feito análise e divulgando informações e dados;
12
112
Promover capacitação para todos os funcionários, afim de melhorar o fechamento dos relatórios.
90%
113
Construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro São Miguel;
1
114
Reforma na UBS do bairro São Joao;
1
115
Reforma na UBS do bairro Planalto;
1
116
Reforma na UBS do bairro Monte Castelo;
1
117
Reforma na UBS do bairro Vila Operária
1
118
Reforma na academia de Saúde
1
119
Ampliação e reforma no Pronto Atendimento
1
120
Adaptação de uma clínica no piso superior do P.A para atender demanda municipal de (eletrocardiograma, ultrassonografia e endoscopia)
1
VII. ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Objetivos
Atender as necessidades das pessoas carentes, promovendo oportunidade para o seu desenvolvimento e perfeita integração aos meios sociais, dar assistência ao Menor abandonado e colaborar com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar. Promover a integração e o desenvolvimento das comunidades, trabalharem com as associações de bairros, promover cursos, criar e apoiar grupos como o da Terceira Idade, de Artesanato, auxiliar as Pastorais e desenvolver outros trabalhos de ação comunitária. Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e integração na sociedade; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativas devidamente cadastradas no Núcleo de Assistência Social. No setor de Habitação, tem como objetivo combater o Déficit habitacional, promovendo o assentamento das famílias através de programas habitacionais e desenvolver política municipal de habitação. Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; proceder a analise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras. Promover a oportunidade para o desenvolvimento Social da cidade e do campo em integração ao desenvolvimento econômico estabelecendo política municipal para a mulher em seu contexto social, fortalecendo o conselho municipal da mulher estimulando a sua participação nas associações de bairros, e outras organizações, como conselho empresarial da mulher.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2020
01
Implementação e manutenção do Programa Municipal de Suplementação Alimentar
Unidade
3.200
02
Adequação da Lei Municipal em consonância com o SUAS.
Programa
01
03
Criação e Manutenção do Programa Munic. de Construção, ampliação e reforma de moradias para famílias em vulnerabilidade social.
Programa
430
04
Manutenção do Programa Municipal de Medidas Sócio-Educativas
Famílias
100
05
Construção e/ou Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade
01
06
Manutenção de convênios c/ entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar e/ou institucional (Casa Lar).
Convenio
01
07
Apoio e Manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
Crianças/Adolescentes
320
08
Construção Serviço de Convivência
Construção
02
09
Construção de Casa Lar para Idosos/ ILPI
Construção
01
10
Construção de Centros Comunitários urbanos e rurais
Construção
06
11
Manutenção do Programa Municipal de Auxilio Funeral
Famílias
450
12
Construção de Módulos Sanitários
Construção
560
13
Aquisição de material permanente (equipamentos) Casa Lar
Equipamentos
01
14
Manutenção de Cursos Profissionalizantes Cras e Assistência Social
Cursos
30
15
Manutenção da Panificadora comunitária
Panificadora
01
16
Criação e manutenção do dia da cidadania
Pessoas
3.200
17
Criação e manutenção de hortas comunitárias
Famílias
100
18
Construção de Casa de Passagem p/ população em situação de rua (Acolhimento Provisório).
Construção
01
19
Manutenção do Programa Municipal de benefícios Eventuais (Cidadania,passagens,cesta básica, luz, água).
Pessoas
2500
20
Criação e manutenção do Programa Municipal de Apoio a Associação de Moradores e Clubes de Mães.
Associações/Grupos
30
21
Manutenção do Conselho e Fundo Municipal do idoso e do PPD
Conselhos
02
22
Aquisição de veiculo para a Secretaria de Assistência Social e CRAS Municipal.
Veiculo
03
23
Construção da Sede do Conselho Tutelar
Conselho
01
24
Manutenção do Conselho Tutelar
Conselho
01
25
Construção de sala para funcionamento dos Conselhos
Sala
01
26
Manutenção de Conferência, Fóruns Municipais.
Eventos
10
27
Manutenção do Convenio com a Pastoral da Criança
Convênio
01
28
Construção de salas para Clubes de Mães nas áreas urbanas e rurais
Construção
04
29
Manutenção e apoio ao Fundo da Assistência Social - CMAS e do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA bem como dos fundos Municipais Correspondentes.
Conselhos
02
30
Apoiar financeiramente e administrativamente o Programa Estadual do leite das crianças
Crianças
1.800
31
Apoio e Manutenção do Programa de Capacitação continuada para Equipe técnica da Secretaria de Assistência Social, Conselheiros de direitos e Lideres Comunitários.
Pessoas
60
32
Aquisição de Material permanente e Equipamentos p/ ser utilizado em cursos de profissionalização.
Equipamentos
50
33
Manutenção de Programas Estaduais e Federais
Programas
16
34
Reforma e ampliação de Centros Comunitários.
Centros Comunitários
08
35
Manutenção do Atendimento da população do lar infanto juvenil (Casa Lar)
Programa
01
36
Criar Programa Pro - Cidadania (documentar as pessoas da área rural)
Programa
02
37
Plano Municipal de Habitação Urbano e Rural
Unidade
02
38
Readequação dos Conjuntos Habitacionais
Programa
06
39
Implantação de novos conjuntos habitacionais
Unidade
04
40
Regularização Fundiária
Plano
02
41
Aquisição de Terrenos para implantação de novas unidades habitacionais
Unidade
04
VIII – OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivos
A Secretaria tem como função básica, a abertura e conservação de vias publicas e rurais, a manutenção e conservação da limpeza pública de ruas, praças, e jardins, recolher e dar correto destino ao lixo domiciliar, através de varredura, poda, capina, e coleta de resíduos das vias publicas, promover a fiscalização e o recolhimento de entulhos. Administrar a rodoviária e os terminais rodoviários e outros equipamentos públicos, promover a conservação dos próprios públicos. Administrar e conservar cemitérios e capelas. Acompanhar a elaboração de normas que disciplinem o uso do solo e o zoneamento. Manter em bom estado de conservação os veículos e máquinas do município. Atender os serviços de vigilância do patrimônio publico. Desenvolver os serviços industriais buscando economia e rapidez, como a fabricação de tubos, lajotas e meios fios e o britado. Executar outras tarefas da secretaria. Implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água fiscalização.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2020
01
Aquisição de Caminhões basculante
Caminhão
02
02
Aquisição de Carregadeira
Carregadeira
01
03
Aquisição de Moto niveladora
Motoniv.
01
04
Aquisição de Retro escavadeira
Retroescavadeira
02
05
Pavimentação de ruas no perímetro urbano
Km
80
06
Aquisição de Rolo compactador Liso / PD
Rolo Compac.
01
07
Recuperação de vias urbanas e construção de passeios
Km
80
08
Aquisição de Carreta com tanque para água
Carreta Tanq.
01
09
Abertura de ruas no perímetro urbano
Km
30
10
Construir pontilhões de madeiras nos córregos menores e de acesso as propriedades
Pontilhões
20
11
Construção de bueiros visando melhor adequação da malha viária
Bueiro
500
12
Cobertura de quadras poliesportivas
Cobertura
00
13
Aquisição de tubos para construção de bueiros
Tubos
5.000
14
Aquisição de cascalho
M3
40.000
15
Aquisição de pedregulho
M3
25.000
16
Construção de passeios principais ruas da cidade
M
15.000
17
Aquisição de um britador m6vel
Britador
01
18
Melhoria dos acessos as residências dos agricultores com pedra brita ou pedregulho, bem como as melhorias de estradas de acesso as rogas nas propriedades rurais.
Km
300
19
Construção de galerias de águas pluviais, canaletas de captação de água, mudança de rede elétrica e ajardinamento nas ruas da cidade.
Metros
12.000
20
Instalação de Sistema Telefônico Mono canal, incluindo infra-estrutura para sistema irradiante, rede telefônica e de energia elétrica, no interior do Município.
Monocanal
06
21
Construção de pontes de concreto em parceria com o DER/Governo do Estado
Pontes
15
22
Firmar convenio com as Associações Rurais para manutenção de estradas rurais
Convênio
08
23
Ampliação da rede de esgoto, incluindo sistema de tratamento.
Km
40
24
Calçamento de vias urbanas
Km
40
25
Aquisição de postes para ampliação da Rede de Iluminação Publica
Postes
100
26
Ampliação da Rede de Água em parceria Prefeituras/Sanepar
Km
30
27
Manter e melhorar os Cemitérios Municipais
Cemitério
10
28
Aquisição de paralelepípedos
M3
68.000
29
Urbanização da BR-153 - perímetro urbano
Programa
08
30
Reformas/ampliação na Secretaria de Obras
Prédio
04
31
Aquisição de trator de pneu
Trator
02
32
Aquisição de veículo utilitário
Veiculo
06
33
Construção, Reforma e manutenção de Pragas
Praga
08
34
Efetuar reformas nos prédios públicos
Reforma
20
35
Revitalização Urbana
Programa
06
36
Readequação de pragas de parques municipais
Parque/Praga
08
37
Aquisição de Escavadeira
Escavadeira
01
38
Aquisição de caminhão Irrigador (PIPA)
Caminhões
01
IX . AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E REFLORESTAMENTO
Objetivos
Constituem no planejamento o apoio e desenvolvimento da política de agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento, buscando alternativas de desenvolvimento do agronegócio municipal através de medidas que promovam as atividades agrícolas, agropecuárias e silviculturais, programando ações diferenciadas para potencializar a capacidade de uso e exploração sustentável do solo, bem como, aumento diversificado de atividades nas unidades produtivas, de defesa sanitária animal e vegetal, buscando formas de promover a permanência do homem no campo, gerando emprego e renda nos mais diferentes níveis de propriedade. Também auxiliar a implantação de viveiros de essências florestais para reflorestamento, adensamento, estimular a implantação e organização da cadeia produtiva, de feiras livres, mercados populares e de agroindústrias municipais e outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Apoiando o aumento da produtividade e da renda do setor agrícola, e de desenvolvimento da política da agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento.
Tendo o setor de Meio Ambiente, suas metas e objetivos como incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar a política municipal do meio ambiente e sua preservação incentivando a conservação e o uso racional dos recursos ambientais. Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente estabelecendo cooperação técnica e cientifica com instituições nacionais de defesa e proteção ao meio ambiente. Promover a implantação de parques e hortos, praças e jardins, bem como sua conservação e manutenção. Desenvolver projetos de conservação e disponibilização de áreas verdes para uso da população. Implementar projetos de combate a poluição e a degradação do meio ambiente. Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover apões para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;
Principais Metas
N°
Especificação
Unidade
Quantidade
2020
01
Viabilizar transporte de calcário ate as propriedades rurais
Transporte
40.000
02
Buscar incentivo para construção de reservatórios hídricos para irrigação nas propriedades agrícolas
Programas
05
03
Buscar convênio com a Associação Comercial Industrial e Agropecuária (ACIAG), para capacitação de empreendedores e produtores rurais
Convênios
01
04
Buscar convênio com Associação dos Pecuaristas locais e regionais (APGCR) para viabilizar terreno e estrutura para realizações de leilões
Convênios
01
05
Promover encontros em palestras e cursos educativos direcionados a capacitação dos agricultores
Projetos
30
06
Incentivar o ensino profissionalizante
Pessoas
30
07
Viabilizar a participação dos agricultores no Projeto de Hortifruticultura do Sul e Centro Sul do Estado do Paraná
Projetos
06
08
Construção de Barracão para armazenagem de calcário, fertilizantes e demais insumos agrícolas
Barracões
01
09
Apoiar a implantação de hortas comunitárias
Programas
08
10
Buscar a aquisição de implementos agrícolas
Implementos
43
11
Efetuar Convênio com as Associações de Produtores Rurais para utilização dos tratores e equipamentos agrícolas, trator de esteiras, pá carregadeira e Retro escavadeira.
Convênios
10
12
Apoiar a feira livre municipal de alimentos orgânicos e demais produtos alimentícios produzidos na área rural do município
Programas
07
13
Viabilizar programas de apoio a implantação de agroindústrias
Programas
06
14
Participar e buscar a manutenção no Consorcio CIDEPSUL
Consórcio
01
15
Implantar poços artesianos nas localidades do interior
Projetos
08
16
Buscar a aquisição de sêmen bovino para a realização do PIA - Programa de Inseminação Artificial
Programa
2.000
17
Desenvolver programas de apoio para melhoria da sanidade animal
Programa
03
18
Apoiar em eventos educativos e festas tradicionais
Festividades
25
19
Apoiar a implantação de hortas domiciliares
Programas
55
20
Implementar parque de eventos tradicionais, exposições, feiras e leiloes.
Eventos
02
21
Implantar programa de incentivo para formação pastagens de qualidade no município
Programa
08
22
Construir a “Casa do Mel” - Associação dos Apicultores
Projeto
01
23
Buscar apoio para reativação do chalé do produtor
Projeto
01
23
Efetuar corretamente as manutenções dos veículos, máquinas, implementos, visando sua maior vida útil
Equipamento
s
20
24
Construir mini abatedouro para frangos e peixes
Infraestrutura
01
25
Incentivar projetos especiais como piscicultura, fruticultura, avicultura, ovinocultura e suinocultura.
Projetos
12
26
Apoiar a implantação de uma mini usina de pasteurização
Programas
02
27
Efetuar convênio com Cooperativas
Convênios
08
28
Efetuar convênio com a EMATER, INCRA, SENAR, SEBRAE e demais entidades
Convênios
10
30
Viabilizar programas para realizar a construção de tanques e melhoramento de estradas e infraestrutura nas propriedades rurais.
Programas
10
31
Apoiar os agricultores com terraplanagem, pedra brita e areia para construção de pocilgas.
Programas
60
32
Buscar a aquisição de veículos para prestar serviços a Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município.
Veículos
10
33
Buscar a aquisição de veículo para o Programa de Inseminação Artificial - PIA
Veiculos
02
34
Buscar a aquisição de mudas e sementes de pínus, eucalipto, erva-mate e outras espécies para fomentar projetos de reflorestamento e adensamento (erva-mate) para melhorar a produtividade das culturas
Programas
160.000
35
Adquirir e/ou viabilizar a produção de plantas exóticas e ornamentais para disciplinar o plantio no perímetro urbano e na rodovia BR 153
Projetos
10.000
36
Promover manutenção do CODEGE para industrialização dos produtos agrícolas
Programas
01
37
Criar Conselhos Municipais visando o desenvolvimento do Município, bem como, em atenção a legislação pertinente.
Conselhos
10
38
Criar Fundos Municipais, visando atender exigências da legislação que prevê a criação de Fundos Municipais para o funcionamento de Conselhos Municipais.
Conselhos/
fundos
10
39
Viabilizar programa de incentivo aos produtores de leite, carne, ovos e mel
Programa
10
40
Viabilizar a realização de assessoria para pequenos produtores seja elas agrícolas ou veterinária, também o diagnostico de propriedades
Projetos
01
41
Apoiar o sindicato dos trabalhadores rurais
Incentivo
01
42
Firmar convênio com a SEAB
Convênio
14
43
Apoiar eventos do CTG, ACIAG e a outras entidades.
Eventos
12
44
Promover a contratação de funcionário/empresa para ornamentação das vias públicas
Projetos
02
45
Apoiar as associações de agricultores municipais
Projetos
12
46
Buscar a aquisição de kit para palestras - TV, VÍDEO, DATASHOW E COMPUTADOR
Equipamentos
12
47
Construir sala para a implantação de sistema de credito agrícola (cooperativa), ou a entidades (INCRA) para atendimentos a produtores
Infraestrutura
01
48
Apoiar o sindicato rural
Convênio
01
49
Promover a implantação do programa de ampliação a área para agricultura mecanizada, aumentando a área agricultável do Município.
Programa
10
50
Incentivar a construção e melhorias na infra-estrutura nas propriedades para melhora na qualidade e produção do leite
Programas
55
51
Incentivar a construção de coletor (fossa) de dejetos de animais (esterco) para uso nas pastagens
Programas
60
52
Buscar a aquisição de ordenhadeiras e resfriadores para aumento da produção e qualidade de leite
Equipamentos
60
53
Análise de solo para interpretação e correção com objetivo de aumento da fertilidade dos solos
Projetos/
Produtores
400
54
Implantar Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA
Programas
01
55
Desenvolver programa para apoio ao desenvolvimento do agronegócio municipal através de subsídios para a aquisição e distribuição de insumos (calcário, fertilizantes, mudas, sementes, etc) agrícolas para pequenos produtores
Projetos
01
56
Contratação de Engenheiro Agrônomo
Pessoal
01
57
Buscar a aquisição de trator agrícola e implementos
Equipamentos
01
58
Buscar a aquisição de caminhão basculante para atendimento aos produtores e de caminhão isotérmico para coleta e transporte de leite
Caminhão
02
59
Construção de barracão para os tratores/máquinas e implementos agrícolas
Barracões
01
60
Buscar estabelecimento de convênios com associações locais, para viabilizar a construção de agroindústrias
Projetos
05
61
Estabelecer apoio e incentivo a organizações (cooperativas, cerealistas, entre outros) para construção de unidade de recebimento e armazenamento de cereais
Projeto
03
62
Apoio a realização de eventos (reunião, seminários, excursões, dia de campo), como forma de difusão de conhecimento e tecnologias aos produtores
Eventos
05
63
Implantação de programa de incentivo fiscal aos comerciantes para promover a busca pelo consumo dos produtos locais
Projeto
03
64
Apoio a implantação de unidades de referências, em parceria com empresas, para propagação de tecnologias
Projeto
03
65
Contratação de operadores de máquinas para atendimento a secretaria municipal
Pessoal
04
MEIO AMBIENTE
66
Buscar aquisição de equipamentos para coleta de lixo reciclável, caminhão com maior capacidade de volume, caçamba para entulhos e caminhão de coleta de lixo gerado no interior.
04
67
Aquisição de equipamentos para coleta de lixo tóxico - container adequados para transporte em veiculo da frota
05
68
Auxiliar na criação de parques de preservação ecológica permanente com aquisição ou desapropriação de áreas
04
69
Manutenção e ampliação do aterro sanitário para aumento da capacidade de deposito dos rejeitos produzidos no município
04
70
Criar programas para potencializar a coleta e armazenagem seletivas de lixo reciclável, com a construção de barracão para esse fim.
03
71
Firmar convênio com o IAP para viabilizar licença ambiental no próprio Município
03
72
Buscar a aquisição de uma área para implantação de Horto Florestal.
01
73
Efetuar manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
03
74
Buscar a aquisição de equipamentos de informática
05
75
Buscar a aquisição de veículo utilitário
02
76
Buscar a aquisição de Maquina para Manutenção do Aterro sanitário
02
77
Buscar a aquisição de Equipamentos a serem utilizados na Usina de Reciclagem e Compostagem
07
78
Realizar campanhas Educativas e de conscientização
15
79
Contratação de Engenheiro Florestal
01
80
Efetuar a contratação de Técnico Florestal
01
81
Promover a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente
01
82
Auxiliar pequenos produtores na viabilização de projetos ambientais
05
83
Firmar parcerias com ONGS para viabilização de projetos de preservação ambiental
01
84
Implantar programa de Revitalização dos Rios do Município
04
85
Buscar aquisição de veículo para uso da secretaria de meio ambiente
01
86
Construção de barracão para triagem dos materiais recicláveis
01
87
Incrementar ICMS ecológico, com ações para melhorar a arrecadação municipal
05
88
Construção e/ou adequação de locais para servir de Eco-ponto para recebimentos de materiais reutilizáveis (pneus, óleo de cozinha, etc)
02
89
Elaboração e implantação de plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos
01
90
Contração de engenheiro ambiental para acompanhamento das operações e licenciamento envolvendo o aterro municipal e as entidades a ele vinculados
01
91
Promover parcerias com empresas para melhorar a coleta e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzido no município
03
X – ESPORTE E LAZER.
Objetivos
Incentivar e administrar as atividades esportivas no município, promovendo condições para a prática desportiva em todos os setores e idades, alem disso, deve envolver-se em festividades, procurando integrar toda a comunidade nos vários eventos municipais e em atividades de lazer. Dotar a secretaria de esporte e lazer de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade esportiva e lazer; promover o desporto educacional escolar; construir quadras poliesportivas em escolas; organização de eventos esportivos; participação em eventos esportivos regionais e estaduais.
Principais Metas
Nº
Especificação
Quantidade
2020
01
Reforma e ampliação do Estádio Munic. Francisco Costa
02
02
Iluminação do Estádio Municipal Francisco Costa
01
03
Construção de pistas de skate
02
04
Revitalização da quadra poliesportiva próxima ao trevo
01
05
Reforma e manutenção da pista de MotoCross
01
06
Aquisição de um veiculo van para a Secretaria Municipal de Esporte
02
07
Sediar uma fase regional dos Jogos Abertos do Paraná
01
08
Apoiar as equipes participantes dos Jap's e Jep’s, alem de outras competições regionais
05
09
Construir canchas de bocha no interior
02
10
Providenciar reformas e melhorias nas quadras polivalentes de localidades do interior
05
11
Providenciar a construção de campos de futebol de areia na área urbana e em localidades do interior
05
12
Providenciar a construção de campos de futebol suíço na área urbana e em localidades do interior
05
13
Providenciar a construção de campos de futebol na área urbana e em localidades do interior
02
14
Providenciar a aquisição e distribuição de kits de materiais esportivos para Escolas Municipais
50
15
Implantar o Programa Segundo Tempo - 03 núcleos
03
16
Implantar escolinhas de Futebol, Futsal, Voleibol, etc.
06
17
Providenciar a construção e implantação de academias ao ar livre (cidade e interior)
04
18
Providenciar a construção de Quadras Poliesportivas
01
19
Providenciar a construção de Ginásio de Esportes
01
20
Elaborar um calendário esportivo municipal - anual
01
21
Firmar convenio com uma equipe de futebol profissional para implantação de escolinha
01
22
Providenciar a reforma, melhorias e revitalização da piscina municipal do bolão
01
23
Adquirir jogos de uniformes para as seleções municipais nas mais diversas modalidades
12
24
Providenciar reformas, melhorias e revitalização do campo de futebol suíço da Localidade de Jangada do Sul
01
25
Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo
01
26
Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo do interior
01
27
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço
01
28
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço do interior
01
29
Promover e organizar Campeonatos de Bocha - individual - dupla - trio
03
30
Promover e organizar Campeonato Municipal de Bolão masc. e fem.
03
31
Promover e organizar Campeonato Municipal de Truco
03
32
Promover e organizar Campeonato Municipal de Sinuca
02
33
Promover e organizar Campeonato Municipal de Voleibol masc. e fem.
02
34
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal livre - masc. e fem.
02
35
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal de torcidas
01
36
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal Veteranos
02
37
Promover e organizar Campeonato Municipal de lago
02
38
Promover e organizar Olimpíadas interbairros - Competibairros
01
39
Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de xadrez
01
40
Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de futsal
02
41
Busca de recursos para estar implantando o Projeto “Meu Campinho"
02
42
Providenciar a implantação de campos de futebol society no município
02
43
Realizar os jogos pia bom de bola
01
44
Providenciar implantação de parquinhos novos nos bairros.
05
45
Reforma do ginásio de esportes Darci Rogério de Oliveira
01
XI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO
OBJETIVOS
Apoiar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária para cada setor. Desenvolver atividades que promovam o recebimento dos setores industriais e comerciais e de serviços. Integrar as associações comerciais e industriais na busca de alternativas para o desenvolvimento econômico. Acompanhar o desenvolvimento econômico do país, visando integrar nas políticas adotadas. Desenvolver atividades que promovam o turismo local e programar política de turismo local com incentivo a ações de desenvolvimento para setor e promover a divulgação de eventos realizados de potencial turístico. Apoiar e incentivas a implantação de novos segmentos turísticos.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2020
01
Incentivo a Micro empreendedores do Município
Programa
04
02
Programa municipal de micro crédito
Programa
04
03
Construção de barracão industrial
Prédio
04
04
Desenvolver parcerias com empresários locais
Programa
08
05
Adquirir Terrenos para nova área industrial
Imóvel
10
06
Incentivo a empresas (programas) que queiram se instalar no Município
Programa
30
07
Construção de Monumentos religiosos
Estátuas
02
08
Plano de Cessão de uso dos Barracões Industriais
Programa
20
09
Plano de Cessão de Uso de Terrenos
Plano
10
10
Plano de Cessão de Uso de Infraestrutura em energia elétrica
Plano
10
11
Capacitação de empresários e Comerciantes
Cursos
40
12
Visitas técnicas a feiras e exposições industriais
Eventos
20
13
Subsídios para instalação de empresas de crédito
Programa
30
14
Aquisição de veículo
Veículo
02
15
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo
Conselho
01
16
Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal de Turismo
Plano
02
17
Buscar parcerias para implementar Projeto Turístico Integrado com toda Região do Paraná e Norte de Santa Catarina na área pública e privada
Programas
06
18
Criar o Fundo Municipal de Turismo
Fundo
01
19
Implantação do Projeto de Requalificação Urbanística da Área de Lazer Recanto das Cachoeiras e Entorno
Projeto
01
20
Programa de Incentivo a Festas Tradicionais
Programa
08
21
Projeto para o desenvolvimento da área de lazer perímetro urbano
Programa
02
22
Urbanização da BR-153 perímetro urbano
Programa
01
23
Convenio para aquisição de área, construção de passarela, conservação de estrada e melhoramentos no monumento da Cruz do Aviador em parceria com 5º BE
Convênio
01
24
Construção de portais nos acessos da cidade
Portal
02
25
Apoiar Feiras de Artesanato e produtos coloniais
Evento
02
26
Implantar festival de fanfarras
Evento
02
27
Aquisição de tendas para eventos
Unidade
04
28
Aquisição de equipamentos multimídia (auditório do centro de múltiplo uso)
Unidade
29
Incentivo a rede hoteleira
Fundo
02
30
Implantar o festival de musica gospel
Evento
01
31
Implantar centro de eventos
Construção
01
32
Construção de relógio digital/termômetro
Construção
01
33
Construção Parque/Complexo Turísticos as margens da BR 153
Parque
01
34
Projeto de incentivo ao turismo rural
Programa
02
35
Capacitação de empresários do setor turístico
Programa
02
36
Investimento em publicidade e propaganda
Plano
02
37
Concurso Municipal de Fotografia
Evento
01
38
Criação de um mascote do Município
Evento
01
39
Inventário turístico
Plano
02
40
Festival Gastronômico do Pinhão e Roda de Viola
Evento
01
41
Apoio a festividades na semana do município
Evento
07
42
Implantação de sinalização turística
Programa
02
43
Curso de culinária a base de pinhão
Capacitação
06
44
Realização da Festa do Tropeiro
Evento
01