GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 2.104 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.104 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargos de imóvel para empresa comprometida com a geração de postos de trabalho e renda no município de General Carneiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto Substitutivo 001/2025 ao Projeto de Lei Nº. 047/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 1.714 de 31 de agosto de 2021, a realizar doação com encargos de imóvel que integra o patrimônio público municipal, conforme especificado nesta lei, considerando-se o interesse público sobre a instalação de empresa comprometida com a geração de empregos e renda.
Art. 2º A doação com encargos de que trata essa lei incide sobre o imóvel público que integra o patrimônio municipal, descrito a seguir:
I - Um lote de terreno urbano sob o n.º 1-C, da quadra n.º 08, do Loteamento Área de Desenvolvimento Econômico, situada ao lado par da Rua Crescêncio Pereira de Castilho, esquina com a Rua Ovídio Luiz Presendo, no quadro urbano do Município de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 1.371,55 m² (mil trezentos e setenta e um e cinquenta e cinco decímetros quadrados) constante da matrícula sob o nº 25.413, do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Paraná.
Art. 3º Para ter direito aos incentivos de que trata esta Lei, a empresa beneficiada, assumirá os seguintes encargos:
I – Edificar e dar início às atividades no imóvel no prazo máximo de 1(um) ano após a assinatura do contrato;
II – Cumprir fielmente, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos previstos no processo licitatório;
III – a partir do início das atividades, gerar no mínimo, 3 (três) empregos diretos.
Art. 4º Os incentivos previstos nesta Lei, serão precedidos do competente processo licitatório, devendo obedecer aos demais requisitos previstos na Lei Municipal n.º 1.714 de 31 de agosto de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de agosto de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal