GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº. 2.042 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.042 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Sumula: Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº.047/2024, e Emendas do Legislativo Execução Obrigatória Area Geral Aditiva de números: 002/2024 , 003/2024, 004/2024, 005/2024, 006/2024, 007/2024, 008/2024, 009/2024, 010/2024, 011/2024, 012/2024, 013/2024, 014/2024, 015/2024, 016/2024, 017/2024, 018/2024, 019/2024, 020/2024 e 021/2024, e, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Orçamentária Total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada em R$ 88.042.000,00 (oitenta e oito milhões e quarenta e dois mil reais).
Art. 3º. A receita é estimada por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 1.
Parágrafo único. Integra esta Lei a receita estimada distribuída por categorias econômicas e fontes de recursos, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e o Anexo 2, de acordo da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras contribuições correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receitas Próprias R$ 88.042.000,00
1.1 Receitas Correntes R$ 62.408.000,00
1.2 Receitas de Capital R$ 25.634.000,00
SEÇÃO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa Orçamentária Total discriminada nos Anexos 2, 6 a 9 é fixada em R$ 88.042.000,00 (oitenta e oito milhões e quarenta e dois mil reais) assim distribuída:
I – Orçamento Executivo R$ 84.541.000,00
II – Orçamento Câmara Municipal R$ 3.501.000,00
TOTAL R$ 88.042.000,00
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E AJUSTES DE FONTES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em reserva de contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, observado o disposto no quadro demonstrativo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decretos, créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento do exercício financeiro vigente, em conformidade com o art. 33 da Lei Municipal nº 2.022 de 03 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares e especiais que decorram de leis municipais específicas.
Art. 8º. Fica autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no art. 7º, o previsto nos §§ 1º e 2º, descritos abaixo, conforme dispõe o art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964.
§1º Quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, dívida pública, sentenças judiciais e débitos constantes de precatórios judiciais;
§2º A abertura de créditos suplementares por decreto com recursos resultantes de:
I – Superávit financeiro definido no inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – excesso e tendência de arrecadação da receita conforme definido no § 3º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre as fontes, dentro do mesmo projeto/atividade.
Parágrafo único. Tais atos não serão computados no limite da autorização constante do artigo 7º desta Lei.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, salvo para transposição, remanejamento ou transferência total de recursos, que depende de lei específica.
Art. 11º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, bem como dando ciência ao Poder Executivo, até o limite estabelecido no art. 7º.
Art. 12º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988 e art. 39 da Lei Municipal nº 2.022/2024, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º. Os créditos adicionais especiais serão autorizados por Lei específica e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 14º - Ficam compatibilizados os programas, ações, projetos, atividades, dívida pública e metas fiscais constantes nessa lei com a Lei Municipal nº 1.757/2021 – Lei do Plano Plurianual e demais alterações, juntamente com a Lei Municipal nº 2.022/2024.
Art. 15º. Integram esta lei os Anexos 1, 2, 6, 7, 8 e 9, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 16º. Os casos omissos estão contemplados na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Municipal do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 e na Lei Municipal nº 2.022/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal