GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2019
LEI Nº 001/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GENERAL CARNEIRO – APAE e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº053/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro – APAE, inscrita no CNPJ n° 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, n° 194, Bairro Monte Castelo, em General Carneiro – PR. Objetivando repasse financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sendo feito em 01 (uma) parcela.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro – PR, 10 de Janeiro de 2019.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal