GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº 1745/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1745/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº077/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
406
1031
02.004.13.392.0023.2.020
MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE CULTURA
3.3.90.93
R$ 125.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a tendência/excesso de arrecadação registrado na Rúbrica: 4.1.3.2.1.00.1.1.88.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários – 1031 no valor de R$ 1.438,45 e a redução da seguinte dotação:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
404
1031
02.004.13.392.0023.2.020
MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE CULTURA
3.3.90.31
R$ 123.561,55
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná , em 29 de Novembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal