GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.160 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.160 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 001/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1068
02.007.15.451.0010.1.048
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS RETANGULARES (ADUELAS)
3.3.90.93
R$ 2.750.000,00
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos Créditos de que trata este Decreto terão como fonte de cobertura, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado na fonte de recursos 1068 – Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP – Lei Estadual n° 21.720/2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão da despesa, do projeto e do programa de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal