GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2023
LEI N.º 1890/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1890/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº014/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 639.300,00 (seiscentos e trinta e nove mil e trezentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
632
04.003.08.243.0015.6.037
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.30
R$ 8.000,00
632
04.003.08.243.0015.6.037
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39
R$ 40.000,00
625
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 110.000,00
625
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 50.000,00
631
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 160.000,00
631
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 160.000,00
982
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.14
R$ 700,00
982
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36
R$ 12.000,00
982
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 100,00
920
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.14
R$ 1.000,00
920
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.30
R$ 14.000,00
920
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.39
R$ 2.000,00
920
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
4.4.90.52
R$ 15.000,00
958
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 5.500,00
958
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 2.000,00
958
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52
R$ 7.000,00
961
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.30
R$ 12.000,00
961
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.39
R$ 10.000,00
961
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
4.4.90.52
R$ 30.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por Superávit Financeiro do Exercício de 2022 e por tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes conforme segue:
632 – Incentivo para cuidado com a Criança e Adolescente - Projeto CYBERBULLYNG
625 – Emenda Parlamentar - Fundo Nacional de Assistência Social
631 – Emenda Parlamentar - Fundo Nacional de Assistência Social
982 – Programa IGC-PAB
920 – PROGRAMA FIA ATENÇÃO CCA
958 – PROGRAMA FEAS INCENTIVO 5
961 – FIA PRIMEIRA INFANCIA
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 07 de março de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal