GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.054 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.054 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 007/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
987
02.007.27.813.0010.1.043
CONSTRUÇÃO ÁREA DE LAZER CENTRAL – PISCINA
4.4.90.51
R$ 87.000,00
994
03.002.10.301.0024.1.007
AMPLIAÇÃO POSTO CENTRAL
4.4.90.51
R$ 350.000,00
964
03.002.10.301.0024.1.008
REFORMA DO POSTO DE SAÚDE SÃO JOÃO
4.4.90.51
R$ 150.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná , em 18 de fevereiro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal