GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.005 DE 08 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.005 DE 08 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 024/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.92
R$ 71.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelas anulações parciais das seguintes dotações:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.007.26.782.0010.2.032
EXPANSÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3.3.90.39
R$ 46.000,00
000
02.007.04.122.0003.2.048
ADMINISTRAÇÃO/MANUTEÇÃO PRÓPRIOS PÚBLICOS
3.1.90.13
R$ 25.000,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 08 de maio de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal