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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023

LEI Nº1966/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1966/2023

Súmula: Dispõe sobre aprovação do Relatório de Avaliação do Plano Municipal de Educação-PME.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº083/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Relatório de Avaliação do Plano Municipal de Educação previsto na Lei Municipal nº 1370/2015 de 01 de julho de 2015, passando a vigorar com as modificações constantes no anexo da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2023.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2895, em 9 de novembro de 2023. Código identificador ABD1C37A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.