GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI Nº.1909/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1909/2023.
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e o Conselho Municipal de Habitação - CMH e dá outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº032, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
SEÇÃO I
OBJETIVOS E FONTES
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Parágrafo único. Para a execução da Política de Habitação de Interesse Social, o FMH contará com o necessário aparelho administrativo, material e de pessoal, não obstante possa receber serviços dos vários Departamentos da Prefeitura.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação:
I – Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMH;
III – Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMH;
VI – Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação gerir o Fundo Municipal de Habitação de General Carneiro, através do seu Secretário, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação de General Carneiro.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças fará o controle financeiro da aplicabilidade dos recursos.
SEÇÃO II
APLICAÇÕES DOS RECURSOS
Art. 5º As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social nos termos das Leis Municipais n.º 1868 e 1867 de 2022, bem como:
I – Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
SEÇÃO I
COMPETÊNCIAS
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação - CMH, nos termos deste Capítulo, sendo um órgão permanente, consultivo e deliberativo, segundo a natureza e cada uma de suas atribuições.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Habitação - CMH:
I – Elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II – Convocar e promover audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas;
III – encaminhar as deliberações da conferência e audiências públicas aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
IV – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços, programas e projetos aprovados na Política Nacional, Estadual e Municipal;
V – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da habitação, exercendo essas funções em um relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VI – Zelar pela implementação da política habitacional, conforme especificidades/responsabilidade, bem como a efetiva participação dos segmentos representativos dos conselhos;
VII – Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de habitação, alocados no Fundo Municipal de Habitação;
VIII – Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
IX – Promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade proporcionando a defesa dos direitos e deveres habitacionais;
X – Estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das Políticas Setoriais;
XI - emitir pareceres quando solicitados;
XII – Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMH e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei e no Plano Municipal de Habitação;
XII – Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMH;
XIV – Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
XV – Deliberar sobre as contas do FMH;
XVI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMH, nas matérias de sua competência;
§1º O Conselho promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas de objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§2º O Conselho do FMH promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
§3º As diretrizes e critérios previstos neste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMH vier a receber recursos federais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º O Conselho Municipal de Habitação será composto de quatro (08) membros, sendo:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV –02 (dois) representantes das Associações existentes no Município.
§1º Os representantes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§2º O mandato dos membros do Conselho será exercido voluntariamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando-se Serviço Público Relevante.
§3º Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá no caso de vacância.
§4º Os representantes do poder público serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, mediante decreto, e após a eleição dos representantes da sociedade civil.
§5º Os representantes de que trata o inciso IV serão eleitos por convocação do Poder Executivo, por meio de indicação.
Art. 9º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação que, no prazo de 60 (sessenta) dias, será aprovado e homologado por Decreto do Poder Executivo fará, dentre outras, previsão de que:
I – As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60 (sessenta) dias e extraordinárias, quando necessárias, convocadas pelo Presidente, ou por 05 (cinco) de seus integrantes, na forma que dispuser o Regimento Interno;
II – A convocação para as sessões será feita com antecedência de 02 (dois) dias e determinará o local e horário de sua realização;
III – o Conselho se reunirá com a presença, no mínimo, de 05 (cinco) de seus integrantes e deliberará pela maioria simples;
IV – O Conselho Municipal de Habitação - CMH definirá os parâmetros para a concessão dos subsídios, observada a capacidade de pagamento familiar podendo alcançar até o valor total dos custos dos investimentos;
V – A identificação dos beneficiários das políticas de subsídios será feita com base em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
VI – Os valores dos subsídios, quando possíveis, devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
VII – a concessão do subsídio será benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de adequar a capacidade de pagamento do beneficiário;
VIII – a suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual voluntário;
IX – A concessão do benefício deve excluir famílias beneficiadas em outros programas de habitação;
X – A candidatura à participação no Programa Habitacional só será admitida para famílias que comprovem documentalmente a residência fixa no município por período não inferior a 02 (dois) anos consecutivos;
XI – as decorrências do falecimento de participante do Programa Habitacional serão as previstas no Código Civil.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Os gastos administrativos do conselho correrão à conta da dotação orçamentária do FMH ou do Município.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1010 de 30 de julho de 2008.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal