SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2016
LEI Nº 1422/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1422/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº024/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
385
1805
02.007.04.122.0003.2.028
MANUT SERV LIMPEZA PUBLICA
4.4.90.52
250.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos, sendo: convenio firmado entre a municipalidade e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA e de sua vinculada Instituto das águas do Paraná, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 05 de Outubro de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal