GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2021
LEI Nº1744/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1744/2021
Sumula: Institui o programa “GECA PET”
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº072/2021, e o Projeto de Emenda do Legislativo de Nº 003/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócios e Meio Ambiente, Programa “GECA PET”, visando o controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal.
Art. 2º O programa tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e na Lei Orgânica do Município de General Carneiro.
Art. 3º Constituem objetivos básicos do programa:
I – Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
II - Aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
III - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento decorrente dos prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
V - Assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Art. 4º O programa consistirá na promoção de ações para controle da população dos animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública.
Art. 5º Cabe a Secretária Municipal de Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente a Criação do Cadastro Municipal de Castração de Cães e Gatos e a implantação e execução do programa de controle populacional de cães e gatos.
Parágrafo único O Programa de controle populacional será oferecido gratuitamente, observada a possibilidade orçamentária e financeira do Município, e abrangerá 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde:
I - Limitação de mobilidade: através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem a posse responsável, estimulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;
II - Controle do habitat: especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de medidas individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais;
III - Controle da reprodução: através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas.
Art. 6º O Poder Executivo buscará, por meios próprios ou por convênio ou parceria, a implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem um controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários), a partir dos 4 (quatro) meses de idade.
§ 1º Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
I - Animal semi-domiciliado: aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade;
II- Animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido.
§ 2º O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade poderá ocorrer em situações especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário do Município.
§ 3º Será de inteira responsabilidade do proprietário e/ou responsável pelo animal os cuidados com o pré e o pós-operatório do animal que seja esterilizados cirurgicamente, inclusive eventuais exames que sejam necessários antes da cirurgia.
§ 4º O proprietário declarará ciência dos riscos das cirurgias que deverão estar expressos em termo próprio da Secretaria responsável.
§ 5º O programa deverá ser executado levando-se em conta o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico, bem como o quantitativo de animais a serem esterilizados por localidade, observando a necessidade de redução da taxa populacional em níveis satisfatórios.
§ 6º E prioritária a realização dos procedimentos de esterilização de animais que estiverem em situação de abandono.
Art. 7º Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais antes e depois do procedimento em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem-estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.
§ 1º Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
§ 2º Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.
§ 3°. Realizar o cadastro de seus cães e gatos junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para controle de vacina e população animal.
Art. 8º Para a execução do Programa previsto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias ou convênios com entidade de proteção animal, outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas e entidades de classe ligadas à Medicina Veterinária.
Art. 9º O Programa previsto por esta Lei dependerá da disponibilidade financeira do Município, e correrá por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de Novembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal