SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2015
LEI Nº 1381/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1381/2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio de Cooperação Técnica Financeira com Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro – ACAGC e dá outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº017/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro – ACAGC, inscrita no CNPJ nº 03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha s/nº, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), sendo o repasse em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00. (cinco mil reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 30 de Setembro de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito de General Carneiro - PR