GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.144 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.144 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Tabela de Valores dos Serviços de Horas Máquina prevista na Lei Municipal nº 1.678/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 093/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela constante do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.678, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar com os seguintes valores:
Tipo de Serviço
Referência
Valor (R$)
Serviço de transporte de carga de terra
Carga
50,00
Serviços de escavadeira hidráulica
Hora máquina
200,00
Serviços de retroescavadeira
Hora máquina
100,00
Serviços de trator agrícola
Hora máquina
70,00
Serviço de transporte de pedra britada
Carga
100,00
Serviço de transporte de areia
Carga
180,00
Serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares
Carga
60,00
Serviços de remoção de entulhos a partir de 2 m³
Carga
60,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos sistemas contábeis e tributários para cobrança e controle dos novos valores previstos nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal