GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2026
LEI Nº 2.201 DE 26 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.201 DE 26 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº.007/2026 de autoria da Mesa Executiva, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro/PR., reposição da inflação no período dos últimos doze meses a contar de 01 de maio de 2025 até 30 de abril de 2026, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal, baseado na variação do IPCA, na ordem de 4,39 % (quatro vírgula trinta e nove por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal