GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 1472/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1472/2017
Sumula: Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício 2018, e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 028/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
SESSÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - O orçamento fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)
SESSÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 43.190.999,44 (Quarenta e três milhões, cento e noventa mil, novecentos e noventa e nove Reais e quarenta e quatro centavos)
Inciso 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receitas Próprias R$ 43.190.999,44
1.1 Receitas Correntes R$ 40.485.149,71
1.2 Receitas de Capital R$ 2.705.849,73
SESSÃO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.3º. No orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 43.190.999,44 (Quarenta e três milhões, cento e noventa mil, novecentos e noventa e nove Reais e quarenta e quatro centavos) assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 40.780.071,14
II – Orçamento Câmara Municipal R$ 2.410.928,30
TOTAL R$ 43.190.999,44
III – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
Legislativa
R$ 2.410.928,30
04
Administração
R$ 10.775.275,46
06
Segurança Pública
R$ 321.538,32
08
Assistência Social
R$ 3.587.924,10
10
Saúde
R$ 10.283.091,88
12
Educação
R$ 10.604.614,17
13
Cultura
R$ 23.384,62
15
Urbanismo
R$ 804.520,96
16
Habitação
R$ 9.743,32
20
Agricultura
R$ 922.197,03
22
Indústria
R$ 75.025,61
26
Transporte
R$ 1.647.759,16
27
Desporto e Lazer
R$ 514.863,94
28
Encargos Especiais
R$ 995.773,69
99
Reserva de Contingência
R$ 214.358,88
TOTAL
R$ 43.190.999,44
SESSÃO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art.4º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1 de julho de 2017 (base de correção relativa a 30 de julho de 2016).
Inciso 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 de julho de 2017.
Inciso 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da Execução orçamentária mediante a aplicação de índice nacional de preços ao consumidor-INPC, Considerado no período de julho(inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
Inciso 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SESSÃO V
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em reserva de contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no quadro demonstrativo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.6º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2018, conforme disposto no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal LEI Nº 1452/2017 de 28/06/2017.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 8º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre as fontes, dentro do mesmo projeto/atividade.
Parágrafo único. Tais atos não serão computados no limite da autorização constante do artigo 6º desta Lei.
SESSÃO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art.10º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.
SESSÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.11º. A Secretaria Municipal de Finanças (Fazenda), no prazo de 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os quadros de detalhamento de despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal, fazendo as alterações necessárias nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.
Art.12º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 19 de dezembro de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
COMPATIBILIDADE LDO - LOA
PROGRAMAÇÃO
LDO
ORÇAMENTO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
43.190.999,44
43.190.999,44
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
43.190.999,44
43.190.999,44