GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2020
LEI Nº 1638/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1638/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº028/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor – R$
361
1101
02.004.12.361.0031.2.016
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.94
23.000,00
363
1000
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECRETARIA DE ADMIN GERAL
3.1.90.94
120.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções parciais das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor – R$
99
1101
02.004.12.361.0031.2.016
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11
23.000,00
200
1000
02.010.27.812.0028.2.049
MANUT SECRETARIA DE ESPORTES
3.3.90.30
80.000,00
203
1000
02.010.27.812.0028.2.049
MANUT SECRETARIA DE ESPORTES
3.3.90.39
40.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 17 de Novembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal