GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº.1766/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1766/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº003/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.846.000,00 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
303
1494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.04
R$ 360.000,00
304
1303
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.04
R$ 355.000,00
305
1000
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.1.90.04
R$ 235.000,00
306
1000
02.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.04
R$ 228.000,00
307
1000
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.04
R$ 53.000,00
308
1303
03.001.10.122.0024.2.033
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
3.1.90.04
R$ 30.000,00
309
1103
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.04
R$ 45.000,00
310
1000
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.04
R$ 30.000,00
311
1101
02.004.12.361.0016.2.016
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04
R$ 510.000,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado as reduções parciais das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
187
1494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11
R$ 360.000,00
186
1303
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11
R$ 355.000,00
152
1000
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.1.90.11
R$ 235.000,00
120
1000
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.11
R$ 53.000,00
172
1303
03.001.10.122.0024.2.033
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
3.1.90.11
R$ 30.000,00
71
1103
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.11
R$ 45.000,00
23
1000
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.11
R$ 258.000,00
60
1101
02.004.12.361.0016.2.016
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11
R$ 510.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 8 de fevereiro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal