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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019

LEI Nº 1544/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1544/2019

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação da Criança e Adolescente de General Carneiro PR - ACAGC e dá outras providencias.

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação da Criança e Adolescente de General Carneiro PR - ACAGC, inscrita no CNPJ n° 03.023.293/0001-10 entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha, s/n°, em General Carneiro, Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), dividido em 11 (onze) parcelas de R$ 11.454,54 (onze mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.

General Carneiro, Estado do Paraná, 27 de fevereiro de 2019.

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal de General Carneiro PR

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1705, em 28 de fevereiro de 2019. Código identificador A67E697A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.