GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2020
LEI Nº 1601/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1601/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº004/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 842.034,41 (oitocentos e quarenta e dois mil, trinta e quatro Reais e quarenta e um centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
237
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30
45.000,00
245
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.39
30.000,00
257
1497
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.52
316.839,69
252
1498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.52
17.590,00
253
1518
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.52
432.604,72
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação verificado nesta data na fonte de recurso 1518 no valor de R$ 129.951,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e um Reais) e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 no valor de R$ 712.083,41 (setecentos e doze mil, oitenta e três Reais e quarenta e um centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
1495
Atenção Básica
R$ 75.000,00
1497
Vigilância em Saúde
R$ 316.839,69
1498
Assistência Farmacêutica
R$ 17.590,00
1518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$ 302.653,72
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de Março de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal